Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria

Série Direito Financeiro

Andressa Guimarães Torquato Fernandes

2016 — 1ª edição
Impressão sob Demanda

Formato: E-book em PDF

Sobre o Livro

ISBN: 9788580392050
Páginas: 238
Formato: E-Book em PDF
Ano de Publicação: 2016

Conteúdo

INTRODUÇÃO

1 Do exercício da soberania sobre os recursos naturais no território brasileiro 
1.1 Considerações acerca do princípio da soberania sobre os recursos naturais no direito internacional 
1.2 O território brasileiro
1.3 Do exercício da soberania sobre os recursos naturais da plataforma continental brasileira

2 A propriedade do petróleo no Brasil
2.1 Considerações gerais sobre o exercício do direito de propriedade pelo Estado: bens do domínio público e do domínio privado
2.2 Classificação dos bens públicos no direito brasileiro
2.2.1 Bens de uso comum do povo
2.2.2 Bens de uso especial
2.2.3 Bens dominicais
2.3 Do regime jurídico aplicável ao petróleo como bem público no direito brasileiro
2.3.1 Definições técnicas importantes
2.3.2 O que é o petróleo?
2.3.3 Outras definições importantes: reservatórios, jazidas, blocos e campos
2.3.4 Da propriedade do petróleo no direito brasileiro
2.3.5 Do petróleo como bem dominical
2.3.5.1 Exposição da controvérsia
2.3.5.2 Do petróleo como bem de uso especial
2.3.5.3 Da caracterização do petróleo como bem dominical
Motivo 1: o atributo da alienabilidade
2.3.5.4 Da caracterização do petróleo como bem dominical
Motivo 2: permanência do interesse coletivo antes, durante e após a sua alienação ao particular

3 Contratos de exploração e produção de petróleo
3.1 Notas introdutórias
3.2 Da impossibilidade de se falar em concessão de uso de bem público no caso do petróleo: considerações acerca do objeto dos contratos de exploração e produção deste recurso
3.3 Da impossibilidade de se falar em concessão para o exercício de uma atividade econômica
3.4 Dos modelos contratuais para exploração e produção de petróleo utilizados na prática internacional
3.5 Dos modelos contratuais constitucionalmente autorizados no Brasil para as atividades de E&P
3.6 Dos contratos de exploração e produção de petróleo no Brasil
3.6.1 Contrato de concessão
3.6.2 Contrato de partilha
3.6.3 Contrato de cessão onerosa

4 Da receita pública oriunda da alienação do petróleo no Brasil
4.1 Notas introdutórias
4.2 Da receita obtida por meio de contrato específico de compra e venda de petróleo
4.3 Do royalty lato sensu
4.3.1 Espécies de royalties petrolíferos no Brasil: regramento jurídico e elementos constitutivos
4.3.1.1 Royalty do contrato de concessão − RCC
4.3.1.2 Royalty sobre grande volume ou rentabilidade do contrato de concessão: participações especiais − PE
4.3.1.3 Royalty do contrato de partilha − RCP
4.3.1.4 Royalty do contrato de cessão onerosa − RCCO
4.4 Parcela dos royalties a ser partilhada
4.5 Royalties internacionais
4.6 Das obrigações financeiras acessórias
4.6.1 Bônus de assinatura
4.6.2 Pagamento pela ocupação de área

5 Classificação das receitas petrolíferas na lei orçamentária anual
5.1 Do planejamento estatal
5.2 Leis de planejamento da ação governamental: PPA, LDO e LOA
5.2.1 Plano plurianual
5.2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias
5.2.3 Lei Orçamentária Anual
5.3 Definição de receita para fins de classificação na LOA
5.4 Primeiro nível de classificação orçamentária: classificação quanto à categoria econômica
5.4.1 Receitas correntes
5.4.2 Receitas de capital
5.5 Segundo nível de classificação orçamentária: classificação quanto à origem
5.5.1 Considerações gerais
5.5.2 Receitas derivadas
5.5.3 Receitas originárias
5.5.4 Operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens
5.5.5 Receitas transferidas correntes e de capital
5.6 Da classificação das receitas petrolíferas na LOA
5.6.1 Exposição da controvérsia
5.6.2 Nosso posicionamento

6 DA PARTILHA DAS RECEITAS PETROLÍFERAS
6.1 Notas introdutórias
6.2 Federalismo fiscal e partilha de receitas oriundas de recursos naturais
6.3 Exposição do debate político no Brasil sobre a partilha dos royalties
6.4 Regras de repartição de receitas petrolíferas no Brasil
6.4.1 Um breve histórico
6.4.2 O que diz o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal?
6.4.2.1 Quais são os sujeitos da relação jurídica regulada no parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal?
6.4.2.2 Quem são os beneficiários eleitos pela Constituição Federal?
6.4.2.3 Por que órgãos da Administração Direta da União?
6.4.2.4 Qual a diferença entre compensação e participação?
6.4.2.5 Parcelas de todas as receitas arrecadadas com a atividade petrolífera devem ser repartidas?
6.4.2.6 Há um quantum mínimo ou máximo?
6.4.3 Critérios de repartição especificados na legislação ordinária

7 DAS REGRAS SOBRE A APLICAÇÃO DAS RECEITAS PETROLÍFERAS
7.1 Notas introdutórias
7.2 A maldição do petróleo
7.2.1 Causas da maldição do petróleo
7.2.2 Medidas criadas para conter a maldição
7.3 Regras de limitação ao uso das receitas petrolíferas no Brasil
7.4 Fundo social
7.5 Limitação do gasto das receitas petrolíferas decorrente da mudança de interpretação acerca da sua natureza jurídica

8 O ESTADO DA CONTROVÉRSIA NO PLANO INTERNACIONAL
8.1 Classificação da renda petrolífera segundo o Government Finance Statistics Manual (GFS – 2014)
8.2 Classificação da renda petrolífera segundo o System of National Accounts (SNA – 2008)
8.3 Guia para a transparência da receita dos recursos naturais – FMI
8.4 Notas conclusivas sobre o estado da controvérsia no plano internacional

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Sinopse

A obra Royalties do petróleo e orçamento público: uma nova teoria é fruto de um intenso trabalho de pesquisa realizado pela autora, Andressa Torquato, no Brasil e no exterior, durante cinco anos. Nela, a autora buscou rever a natureza jurídica atribuída aos royalties do petróleo no Brasil, atualmente classificados como um preço público devido pelas companhias petrolíferas à União, em contraprestação a um direito de exploração de bem público, do qual este ente político detém a propriedade.
Defende tratar-se, na verdade, de um pagamento realizado em contraprestação à alienação de um bem público (o petróleo) ao particular, o que traz consequências profundas à forma como tais receitas serão classificadas na Lei Orçamentária Anual dos três entes federativos, bem como ao grau de restrição a sua aplicação. Aceita essa posição, os royalties passarão a ser classificados nas Leis Orçamentárias como receitas de capital, fruto da alienação de um bem público, e não mais como uma receita corrente patrimonial decorrente da exploração de um bem público.
Assim, uma vez classificados como receitas de capital, somente poderão ser aplicados em despesas de capital, ou seja, basicamente em investimentos e inversões financeiras, de acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando vedada a possibilidade, tal qual tem sido feito, de serem utilizados no custeio da máquina pública, aplicação contrária a uma lógica de uso sustentável dessas receitas.
A alteração de paradigma tem implicações também no plano internacional, notadamente nos manuais de estatística para a classificação da receita pública produzidos pelas Nações Unidas e Fundo Monetário Internacional.

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