Ciências Humanas e Comunicação

The Contribution of the Inter-American Court to Human Rights Law

Heráclio Mendes de Camargo Neto, LLM

2009 — 1ª edição

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Sobre o Livro

ISBN: 9788561209629
Páginas: 102
Formato: 17x24 cm
Ano de Publicação: 2009
Peso: 0.224 kg

Conteúdo

ABBREVIATIONS

TABLE OF CASES

INTRODUCTION

1 - THE INTER-AMERICAN COURT AND THE FRAMEWORK WITHIN
WHICH IT WORKS


2 - THE INTER-AMERICAN COURT´S APPROACH TO HUMAN
RIGHTS LAW

Interpreting human rights treaties
Human Rights, democracy and the rule of law
The Law of Treaties and reservations to the American Convention
Article 1 (1) of the American Convention and positive obligations

3 - THE INTER-AMERICAN COURT AND ISSUES RELATED TO ITS CONTENTIOUS JURISDICTION
The Court and the Commission
The rule of exhaustion of domestic remedies
Standard of proof and evidence
Compensatory damages
Interpretation of the Court´s judgments
Provisional measures

4 - THE SCOPE OF THE INTER-AMERICAN COURT´S ADVISORY JURISDICTION
Other Treaties´
The American Declaration
Domestic Laws´
Tailoring the Court´s advisory jurisdiction on behalf of the
Convention as a whole

5 - THE INTERPRETATION OF SUBSTANTIVE RIGHTS
The Court´s approach to the practice of ´disappearances´
Right to life and the deaf penalty
Right to nationality
Freedom of thought and expression
Right to reply

CONCLUSION

APPENDIX: AMERICAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS

BIBLIOGRAPHY

 

Sinopse

This dissertation - submitted to the University of Sheffield in 1994 as partial requirement for obtaining the title of Master of Laws - studies the first fifteen years of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, which consolidated its standing as the legally binding international human rights tribunal in the American Continent. It provides an overall view of the framework within witch the Inter-American Court works. It focuses on the Inter-American Court´s approach to human rights law and, in particular, to the American Convention on Human Rights. It deals with the Court´s jurisprudence on issues involving its contentious jurisdiction. It addresses the Court´s approach to its advisory jurisdiction. Finally, it explores the jurisprudence of the Inter-American Court on substantive rights from its beginning in 1978 until 1993.

Esta dissertação - apresentada à Universidade de Sheffield, em 1994, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito - estuda os primeiros quinze anos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que consolidaram sua posição como o tribunal internacional dos direitos humanos no Continente Americano. Oferece uma visão global da moldura na qual a Corte Interamericana funciona. Centra-se na abordagem da Corte Interamericana em relação aos tratados de direitos humanos e, em particular, à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Trata da jurisprudência do Tribunal sobre questões que envolvem a sua jurisdição contenciosa. Cuida da abordagem do Tribunal sobre sua competência consultiva. Finalmente, explora a jurisprudência da Corte Interamericana sobre direitos substantivos, a partir sua entrada em funcionamento em 1978 até 1993.

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