Ciências Humanas e Comunicação

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento

Andressa Guimarães Torquato Fernandes

2018 — 1ª edição

Formato: E-book em PDF

Sobre o Livro

ISBN: 9788580393439
Páginas: 606
Formato: E-Book em PDF
Ano de Publicação: 2018

Conteúdo

Parte I - TRIBUTAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. A aplicação do princípio da capacidade contributiva na tributação sobre o patrimônio destinado à habitação e a concretização do direito fundamental à moradia

Introdução

1. A aplicação do princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário Brasileiro 
1.1. Arrecadação tributária e Justiça Fiscal
1.2. A tributação segundo os ditames da capacidade contributiva
1.3. A capacidade contributiva e os impostos pessoais
1.4. A capacidade contributiva e os impostos reais

2. A tributação sobre o patrimônio destinado à habitação e a concretização do direito constitucional à moradia
2.1. A proteção ao direito à moradia até o advento da “Constituição Cidadã”
2.1.1. Considerações gerais
2.1.2. O direito à moradia como questão de saúde pública
2.1.3. O direito à moradia como forma de estímulo ao desenvolvimento econômico do Brasil
2.1.4. O direito à moradia e a materialização do direito fundamental à dignidade humana (art. 6º CRFB/1988)
2.2. O poder de tributar e a necessária compatibilização com os direitos fundamentais
2.3. Capacidade de manutenção da renda estática pela renda dinâmica e a pessoalização dos tributos
2.4. A tributação sobre o patrimônio destinado à habitação e a preservação do mínimo vital como forma de concretização da capacidade contributiva
2.5. Tributação sobre o patrimônio e o princípio do não confisco

3. O aperfeiçoamento da aplicação da capacidade contributiva na tributação sobre o patrimônio destinado à moradia – IPTU e ITR
3.1. Noções introdutórias sobre o IPTU e o ITR
3. 2. Capacidade contributiva e a progressividade de alíquotas no IPTU e no ITR
3.2.1. Breves considerações sobre o quantum debeatur dos tributos
3.2.2. Progressividade fiscal do IPTU
3.3. Importância de se proceder com cautela na individualização dos contribuintes
3.4. Concretização da capacidade contributiva no ITR: imunidade e não incidência legalmente qualificada sobre as pequenas glebas
3.4.1. Breves considerações sobre imunidade e hipótese de não incidência legalmente qualificada
3.4.2 As hipóteses de não incidência descritas no art. 153, § 4º, II, CRFB/88 e no art. 3º, II, da Lei 9.393/96
3.5. A tributação por meio do IPTU e a concretização da capacidade contributiva: análise dos aspectos aptos a maximizar a consagração deste princípio
3.5.1 Desemprego
3.5.2. Propriedade de um único imóvel
3.5.3. Delimitação do tamanho do imóvel associada ao respectivo valor venal
3.5.4. Uso residencial do imóvel

Conclusão

Referências

2. Análise da desvinculação finalística das contribuições

Introdução

1. Noções gerais acerca das contribuições
1.1. Apanhado histórico
1.1.1. Contribuições no direito comparado
1.1.2. Contribuições nas Constituições brasileiras
1.2. Os tributos no Brasil
1.2.1. Os tributos em nossa história
1.2.2. As teorias sobre as espécies tributárias
1.2.2.1. A teoria tripartite
1.2.2.2. A Teoria Quinquipartite
1.3. Afinal, como definir contribuições?

2. Regra-matriz de incidência e autonomia das contribuições
2.1. Regra-matriz de incidência tributária
2.1.1 O antecedente – fato-gerador
2.1.1.1. Os critérios material, espacial e temporal
2.1.2. O consequente – completude da obrigação tributária 
2.1.2.1. O critério pessoal
2.1.2.2. O Critério Quantitativo
2.2. Regra-matriz de incidência das contribuições
2.2.1. O antecedente
2.2.2. O consequente
2.3. As contribuições como espécie autônoma de tributo
2.4. Conclusões parciais

3. Os efeitos jurídicos da desvinculação do produto da arrecadação das contribuições
3.1. A desvinculação da arrecadação das contribuições e o orçamento público
3.2. A desvinculação da arrecadação das contribuições pelo poder constituinte derivado. A desvinculação de receitas da União

4. A crise na previdência social como corolário da dru. Soluções possíveis para a desvinculação finalística das contribuições
4.1. A crise na Previdência Social
4.2. Possíveis soluções para a desvinculação finalística das contribuições
4.2.1. Atuação do Poder Judiciário
4.2.2. Atuação do Poder Legislativo

Conclusão

Referências

3. Tributação inconstitucional do imposto de transmissão sobre bens imóveis:o confronto entre o direito real de propriedade e o combate à evasão fiscal

Introdução

1. Da regra matriz de incidência do ITBI
1.1. Critérios material, pessoal, quantitativo e espacial
1.2. Do critério temporal – momento de ocorrência do fato gerador do ITBI

2. Propriedade: conceito, positivação e limitações
2.1. Atributos da propriedade
2.2. Transferência da propriedade imobiliária e sua tributação: uma limitação ao
direito de propriedade?

3. A ânsia arrecadatória dos municípios e sua manifesta inconstitucionalidade
3.1. Vias de combate à evasão fiscal
3.2. ADPF 349 e seus desdobramentos

Conclusão

Referências

4. Tributação sobre a renda: princípio da capacidade contributiva e o limite de isenção do IR PF

Introdução

1. Princípio da capacidade contributiva
1.1. Conceito
1.2. Aspectos históricos da capacidade contributiva
1.3. Tratamento legal e aplicação no direito tributário brasileiro
1.4. Relação entre capacidade contributiva e demais princípios.
1.5. Concepções da capacidade contributiva
1.5.1. Capacidade contributiva objetiva ou absoluta
1.5.2. Capacidade contributiva subjetiva ou relativa
1.6. Capacidade contributiva e o ideal de justiça tributária
1.7. Capacidade contributiva e direitos individuais

2. Imposto de renda pessoa física
2.1. Conceito e principais características
2.2. Aspectos históricos
2.3. Imposto de renda na Constituição Federal e no CTN
2.4. Princípios orientadores
2.5. Aspectos normativos: obrigação tributária, fato gerador da obrigação
tributária, sujeito ativo e passivo, base de cálculo, alíquotas e isenção  
2.6. Isenção do IR

3. Análise crítica sobre a relação da isenção e a capacidade contributiva atualmente
3.1. Reflexos do princípio da capacidade contributiva sobre o limite de isenção do imposto de renda
3.2. Tabela do imposto de renda: comparação entre o valor atual de isenção e os demais
3.3. Defasagem do valor: relação com índices inflacionários e poder de compra3
3.4. Iniciativas em trâmite no judiciário

Conclusão

Referências

5. I CMS ecológico: breve estudo acerca deste instrumento econômico ambiental aplicado aos municípios brasileiros

Introdução

1. Da evolução do estado moderno e a congretização do estado democrático de direito
1.1. Dos direitos humanos e suas dimensões ao longo da evolução do estado moderno
1.2. Da função do Estado para a efetivação dos direitos fundamentais
1.3. Do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
1.4. Da importância das políticas públicas ambientais

2. Da proteção do direito ao meio ambiente através de instrumentos economicos ambientais
2.1. Da tributação ambiental como instrumento de concretização do direito ao meio ambiente saudável
2.2. Das externalidades negativas ambientais
2.3. Da extrafiscalidade dos tributos ambientais
2.4. Dos fundamentos principiológicos para a implantação da tributação ambiental

3. Da tributação ambiental na experiência brasileira

Conclusão

Referências

6. Uma análise crítica do princípio da seletividade no ICMS

Introdução

1. Aspectos conceituais em Direito Tributário
1.1. Impostos diretos e indiretos
1.2. Fiscalidade e extrafiscalidade
1.3. Progressividade e regressividade

2. Princípios orientadores: capacidade contributiva e seletividade
2.1. Princípio da capacidade contributiva
2.2. Princípio da seletividade

3. Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação – ICMS
3.1. Contexto histórico e evolução
3.2 O ICMS na Constituição de 1988
3.3. Hipótese de incidência
3.3.1. Critério Material (fato gerador)
3.3.2 Critério temporal
3.3.3. Critério espacial
3.3.4. Critério pessoal
3.3.5. Critério Quantitativo

4. Análise crítica da extrafiscalidade do ICMS como instrumento para atingir a Justiça Fiscal
4.1. Propostas para minorar a incidência tributária gravosa sobre os mais pobres
4.1.1. Alíquota única
4.1.2. Criação de um sistema de restituição

Conclusão

Referências

Parte II - Tributação e desen volvimento

7. O art. 146-A da Constituição Federal e o Princípio da Neutralidade Tributária

INTRODUÇÃO

1. O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA
1.1. O princípio da neutralidade tributária como subprincípio da igualdade e sua relação com a livre concorrência
1.1.1. Limitações ao poder de tributar
1.1.2. A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988 e a livre concorrência

1.1.3. O princípio da igualdade
1.2. A conceituação do princípio da neutralidade tributária
1.2.1. Relação da neutralidade tributária com os Impostos Indiretos
1.3. Da tributação e o desequilíbrio concorrencial
1.3.1. Concessões de incentivos e benefícios fiscais
1.3.2. Imunidade tributária e exercício de atividade econômica
1.3.3. Tratamento tributário diferenciado para as importações

2. A Emenda Constitucional 42 de 2003 e a introdução do artigo 146-A
2.1. A Lei Complementar com condão de prevenir desequilíbrios concorrenciais
2.1.1. A Lei Complementar
2.1.2. A competência legislativa
2.1.3. Critérios especiais de tributação
2.1.4. Prevenção de desequilíbrios concorrenciais
2.2. Interpretações do artigo 146-A
2.3. A consagração do princípio da neutralidade tributária

3. Os projetos de lei complementar
3.1. Projeto de Lei Complementar n. 121/2011
3.1.1. Do desequilíbrio da concorrência
3.1.2. Dos critérios especiais de tributação
3.1.3. Outras medidas do Projeto de Lei n. 121/2011
3.2. O Projeto de Lei n. 161 de 2013
3.2.1. Competência para instituir os critérios especiais de tributação
3.2.2. Critérios especiais de tributação
3.2.3. Da configuração do desequilíbrio concorrencial
3.2.4. Da justificação do Projeto de Lei

Conclusão

Referências

8. A responsabilidade tributária das sociedades integrantes de grupos econômicos de fato: uma análise doutrinária e jurisprudencial

Introdução

1. Os Grupos Societários
1.1. Aspectos históricos, formação e conceituação dos grupos econômicos
1.2. Disciplina da Lei n. 6.404/76 sobre os Grupos Societários: os Grupos de Direito e de Fato
1.2.1. Grupos Societários de Direito
1.2.2. Grupos societários de fato
1.3. A Estrutura das Empresas Brasileiras e o modelo da Lei n. 6.404/76

2. Paradoxo entre os Grupos Societários e o Direito Societário Tradicional
2.1. A autonomia de controle e os Grupos Societários
2.2. O poder de controle interno
2.2.1. A direção unitária
2.2.2. Conflito de interesse e abuso de poder
2.3. A (in)dependência da pessoa jurídica

3. Responsabilidade das empresas integrantes de Grupo Societário: lacuna no Direito Societário e Tributário
3.1. A responsabilidade e Grupos Societários
3.2. A legislação acerca da responsabilidade nos grupos societários e a lacuna do direito tributário
3.2.1. Teses utilizadas pelo Fisco para a proteção do crédito tributário no caso dos grupos societários
3.2.1.1. Da solidariedade de fato do art. 124, I do CTN
3.2.1.2. Da infração à ordem econômica
3.2.1.3. Da sociedade de segundo grau
3.2.1.4. Da desconsideração da personalidade jurídica
3.2.1.4.1. A não aplicação da teoria da desconsideração aos grupos societários
3.2.1.5. A jurisprudência do STJ

Conclusão

Referências

9. As execuções fiscais e o protesto como alternativa na recuperação dos créditos públicos

Introdução

1. Créditos públicos e a inadimplência
1.1. Créditos públicos
1.1.1. Crédito tributário
1.1.2 Crédito não tributário
1.2. Inadimplência, inscrição em dívida ativa e execução fiscal
1.3. Princípios
1.3.1. Princípio da legalidade
1.3.2. Princípio da eficiência na Administração Pública
1.3.3. Princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo

2. A cobrança dos créditos fiscais
2.1. Lei n. 6.830/80
2.2. Aspectos negativos do atual modelo da Lei n. 6.830/80
2.3. Repercussão social da inadimplência dos créditos públicos
2.4. A Fazenda Pública como exequente
2.5. Práticas destinadas à diminuição do acervo das execuções fiscais no âmbito do Judiciário

3. Vias alternativas à execução fiscal
3.1. Da transação tributária
3.2. Da arbitragem tributária
3.3. Execução administrativa da dívida ativa dos entes federados (PL 5.080/2009)
3.4. Outras vias já adotadas

4. A cobrança de créditos públicos por meio de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa
4.1. O protesto na seara fiscal
4.2. A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.135
4.3. Considerações acerca do instituto do protesto

Conclusão

Referências

10. Federalismo fiscal: as implicações da competência estadual do ICMS e o problema da Guerra Fiscal

Introdução

1. Federalismo
1.1. O conceito e suas características
1.2. O pacto federativo fiscal e a distribuição de competências
1.3. Autonomia dos entes federados

2. O ICMS
2.1. O ICMS na Constituição Federal de 1988
2.2. Características gerais do imposto
2.2.1. A não cumulatividade do imposto e suas consequências
2.3. O princípio da origem e do destino na tributação sobre o consumo
2.4. Os convênios
2.4.1. A problemática envolvendo os convênios

3. Operações interestaduais
3.1. Consequências da tributação interestadual no desenvolvimento regional

Conclusão

Referências

11. A guerra fiscal entre os estados membros da federação em relação ao ICMS: o papel dos três poderes

Introdução

2. A Guerra Fiscal no contexto do federalismo brasileiro e atribuições de competências tributárias
2.1. Repartição de competências tributárias na Constituição brasileira de 1988
2.2. A guerra fiscal no Brasil

3. O papel do poder executivo na guerra fiscal: a atuação do CONFAZ
3.1. Sistemática para concessão de incentivos fiscais
3.2. Convênio ICMS 42/2016, a discussão sobre constitucionalidade e legalidade destes
3.3. A contribuição do Poder Executivo na guerra fiscal

4. O papel do poder legislativo na guerra fiscal
4.1. PL n. 240 de 2006, o fim da unanimidade para a aprovação dos convênios concessivos de incentivos fiscais
4.2. O papel do Senado Federal na instituição das alíquotas do ICMS e a Resolução n. 22 de 1989
4.3. Tributação no destino e a Emenda Constitucional 87/2015
4.4. PEC/233 e a federalização do ICMS

5. O papel do poder judiciário na GUERRA FIscal
5.1. Decisão proferida no Processo n. 0334903-24.2016.8.19.0001: a proibição do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos fiscais 
5.2. Proposta de súmula vinculante n. 69: a proibição de concessão dos incentivos fiscais de forma irregular a nível nacional

Conclusão

Referências

Sinopse

Nos últimos anos, o recém-criado curso de Direito da Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda tem alcançado resultados que vêm notabilizando-o como centro de excelência no ensino jurídico. Com apenas sete anos de existência, o Curso já alçou o primeiro lugar em aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado do Rio de Janeiro e o terceiro lugar em todo o Brasil. Além disso, o destaque de seus egressos tem propiciado que o Curso de Direito da UFF de Volta Redonda se tornasse também referência no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), tendo alcançado, por mais de uma vez, a maior nota de corte para ingresso em universidades públicas do país, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU). No campo da pesquisa, os resultados não têm sido diferentes. Exemplo disso, a presente obra, que tive o prazer de coordenar e agora tenho a enorme satisfação de apresentar à comunidade acadêmica, bem como ao público em geral, consiste em uma seleção de monografias primorosas que tive o prazer de orientar, as quais abordam
de maneira inovadora temas umbilicalmente ligados: tributação, direitos fundamentais
e desenvolvimento. A primeira parte da obra foca em temas atinentes aos direitos fundamentais dos contribuintes, analisando o princípio da capacidade contributiva e sua
aplicação na tributação sobre a renda, o patrimônio e a circulação de mercadorias 
e serviços, relacionando-o, inclusive, a outros direitos fundamentais, como o direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado. No que tange à tributação dita indireta, aborda-se, ainda, de maneira crítica, a aplicação do princípio da seletividade.

Ver maisVer menos

Depoimentos sobre o livro

Envie seu depoimento

Seja o primeiro a publicar um depoimento sobre o livro!