A Racionalidade Prática da Privação de Liberdade: Um Estudo da Execução da Medida Socioeducativa de Internação em São Paulo

Este livro traz os resultados de uma pesquisa realizada nas organizações responsáveis pela execução da medida de internação em São Paulo: o Fórum Brás e a Fundação CASA. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação, aplicável exclusivamente aos adolescentes autores de atos infracionais, não possui prazo determinado e pode durar até três anos. Com o objetivo de compreender como a privação de liberdade se sustenta como forma válida de intervenção nas práticas cotidianas dos atores que executam as medidas socioeducativas, a pesquisa buscou investigar o processo de produção da decisão sobre o término da medida de internação. A pesquisa indica que a racionalidade prática da privação de liberdade é sustentada por procedimentos interpretativos que transformam fatores “estruturais”, externos à ação – elaborados nas teorias nativas como causas do ato infracional –, em características individuais transformáveis pela ação institucional e pela vontade do adolescente. As práticas de avaliação do adolescente, objetivadas nos relatórios utilizados para a produção da decisão judicial, permitem, assim, construir os efeitos da medida como um processo.