A Racionalidade Prática da Privação de Liberdade

Este livro traz os resultados de uma pesquisa realizada nas organizações responsáveis pela execução da medida de internação em São Paulo: o Fórum Brás e a Fundação CASA. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação, aplicável exclusivamente aos adolescentes autores de atos infracionais, não possui prazo determinado e pode durar até três anos. Com o objetivo de compreender como a privação de liberdade se sustenta como forma válida de intervenção nas práticas cotidianas dos atores que executam as medidas socioeducativas, a pesquisa buscou investigar o processo de produção da decisão sobre o término da medida de internação. A pesquisa indica que a racionalidade prática da privação de liberdade é sustentada por procedimentos interpretativos que transformam fatores “estruturais”, externos à ação – elaborados nas teorias nativas como causas do ato infracional –, em características individuais transformáveis pela ação institucional e pela vontade do adolescente. As práticas de avaliação do adolescente, objetivadas nos relatórios utilizados para a produção da decisão judicial, permitem, assim, construir os efeitos da medida como um processo.