As Transferências Voluntárias no Modelo Constitucional Brasileiro

Série Direito Financeiro

Alexsandra Katia Dallaverde

2016 — 1ª edição
Impressão sob Demanda

Formato: E-book em PDF

Sobre o Livro

ISBN: 9788580392036
Páginas: 383
Formato: E-Book em PDF
Ano de Publicação: 2016

Conteúdo

1 Introdução

2 Federalismo. Federalismo por cooperação. Federalismo assimétrico. Princípio da subsidiariedade
2.1 Noções gerais de federalismo
2.2 Características do Estado federal
2.2.1 Autonomia dos entes federados
2.2.2 Repartição de competências
2.2.3 Supremacia do texto constitucional
2.2.4 Garantia de recursos próprios aos entes da federação
2.2.5 Caráter estável e duradouro da federação
2.2.6 Inexistência do direito de secessão
2.2.7 Aspecto unitário nos planos internacional e interno
2.2.8 Aspectos societários
2.3 A descentralização enquanto característica do Estado federal
2.4 Federalismo por cooperação
2.4.1 As técnicas de repartição de competências no Estado federal
2.4.2 Federalismo cooperativo: noções gerais
2.4.3 A cooperação no federalismo brasileiro
2.5 As experiências do federalismo cooperativo no direito comparado: a concepção do federalismo norte-americano
2.5.1 Evolução do federalismo norte-americano: federalismos dual e cooperativo
2.5.2 A questão das subvenções
2.5.3 A importância da jurisprudência na evolução do federalismo norte-americano
2.6 As experiências do federalismo cooperativo no direito comparado: o federalismo cooperativo na Alemanha
2.6.1 Federalismo fiscal na Alemanha: panorama geral das transferências de recursos
2.7 As experiências do federalismo cooperativo no direito comparado: a Comissão de Subsídios da Austrália
2.8 Federalismo assimétrico
2.8.1 Considerações iniciais
2.8.2 Contornos do federalismo assimétrico
2.9 Princípio da subsidiariedade
2.9.1 O princípio da subsidiariedade no federalismo brasileiro

3 Evolução dos modelos federativos no constitucionalismo brasileiro
3.1 Constituição de 1891
3.2 Constituição de 1934
3.3 Constituição de 1937
3.4 Constituição de 1946
3.5 Constituição de 1967
3.6 Constituição de 1988

4 As transferências intergovernamentais à luz das competências constitucionais (no contexto do federalismo cooperativo)
4.1 As transferências intergovernamentais no contexto do federalismo fiscal
4.2 Objetivo das transferências intergovernamentais
4.3 Formas de financiamento dos entes federados autônomos: transferências intergovernamentais
4.4 Transferências intergovernamentais obrigatórias e a repartição de receitas tributárias
4.5 As transferências voluntárias no contexto das transferências intergovernamentais

5 Aspectos formais das transferências voluntárias
5.1 Instrumentos de efetivação das transferências voluntárias: convênios e contratos de repasse
5.1.1 Fundamento legal e requisitos
5.1.2 Evolução da regulamentação infralegal das transferências voluntárias
5.1.3 A amplitude da disciplina da Portaria Interministerial n. 507/2011
5.1.4 Transferências voluntárias efetuadas a consórcios públicos
5.2 A disciplina das transferências voluntárias pela Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Dotação específica do recurso no orçamento do ente convenente
5.2.2 Impossibilidade de destinação de recursos para o pagamento de despesas com pessoal
5.2.3 Comprovação pelo beneficiário de que se acha em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos
5.2.4 Comprovação pelo beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde e educação
5.2.5 Comprovação de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal
5.2.6 Comprovação da previsão orçamentária de contrapartida
5.2.7 Instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional
5.3 A suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pelo descumprimento de preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.3.1 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como instrumento de controle da despesa total com pessoal
5.3.2 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como instrumento de recondução da dívida aos limites
5.3.3 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pelo não cancelamento da contratação de operação de crédito fora dos limites e condições legais
5.3.4 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pelo não ressarcimento de dívida honrada por outro ente da federação
5.3.5 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pelo descumprimento dos prazos para remessa das contas do respectivo ente federado
5.3.6 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pela não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária nos prazos
5.3.7 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pela não publicação do Relatório de Gestão Fiscal nos prazos estabelecidos em lei
5.3.8 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pela não disponibilização do acesso a informações pormenorizadas referentes às receitas e às despesas nos prazos estabelecidos em lei
5.4 Outras condições subjetivas veiculadas pela Portaria Interministerial n. 507/2011 e a instituição do CAUC
5.4.1 Requisito atinente ao pagamento de precatórios
5.4.2 Outras condições para a celebração de convênios
5.5 Da comunicação à casa legislativa
5.6 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias
5.7 Da aplicação financeira dos recursos
5.8 Da adoção obrigatória da modalidade de pregão eletrônico nas contratações
5.9 Da previsão de contrapartida
5.10 Da propriedade dos bens remanescentes
5.11 A importância do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV)
5.11.1 Credenciamento e cadastramento no SICONV
5.11.2 Da prestação de contas
5.12 Transferências voluntárias por meio de emendas parlamentares e observância das regras procedimentais ordinárias relativas às transferências voluntárias
5.13 Vedação à realização de transferências voluntárias em período eleitoral
5.14 Transferências inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento: transferências obrigatórias
5.15 Outros instrumentos de cooperação entre os entes federados
5.15.1 Termo de adesão
5.15.2 Termo de parceria e contratos de gestão
5.15.3 Termo de cooperação
5.15.4 Termo de colaboração e termo de fomento
5.16 Delimitação das espécies de transferências: as transferências legais e as transferências voluntárias
5.16.1 Transferências automáticas
5.16.2 Transferências fundo a fundo
5.16.3 As transferências diretas de renda
5.17 A introdução do Marco Regulatório da Sociedade Civil e os reflexos sobre as transferências voluntárias

6 Perfil das transferências voluntárias
6.1 Constatações estatísticas formadoras do perfil
6.1.1 Regiões mais favorecidas
6.1.2 Relação entre o volume de recursos e a natureza do ente federativo
6.1.3 Importância dos convênios na receita dos estados e municípios
6.2 A transparência nas transferências voluntárias
6.2.1 Transferências de recursos por estado/município
6.2.2 Dissonância entre os números alcançados de acordo com o critério de busca efetuada no Portal da Transparência Federal
6.2.3 O cômputo das transferências por gasto direto por tipo de despesa
6.2.4 Outras constatações decorrentes da análise do Portal da Transparência
6.2.5 A transparência relativa às transferências voluntárias na esfera estadual
6.2.6 A transparência em outros canais de comunicação
6.3 Dificuldades enfrentadas na delimitação das transferências voluntárias
6.3.1 Conceito de transferências voluntárias: critério por exclusão
6.3.2 Ausência de padronização e fornecimento de elementos que possam uniformizar os programas em todos os instrumentos de busca
6.3.3 Ausência de precisão dos dados representativos das transferências voluntárias
6.3.4 Ausência de dados relativos à origem das transferências voluntárias
6.3.5 Ausência de dados específicos relativos às transferências voluntárias
6.3.6 Relatório de Atividades do Subgrupo de Trabalho Classificação das Transferências da União
6.4 Finalidades das transferências voluntárias
6.4.1 As transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde
6.5 CPI das ambulâncias: sugestões aplicáveis às transferências voluntárias
6.5.1 Critérios de escolha das emendas
6.5.2 Ausência de critérios de diferenciação quanto à origem das transferências
6.5.3 Complexidade do atendimento aos requisitos
6.5.4 Divisão do elenco das falhas apuradas em cada uma das fases do convênio
6.5.4.1 Irregularidades na fase de celebração dos convênios
6.5.4.2 Irregularidades na fase de execução dos convênios
6.6 Sugestão da CPI quanto ao término das transferências voluntárias
6.7 Propostas em face das distorções apresentadas
6.8 Fiscalização e controle das transferências
6.9 As transferências voluntárias enquanto instrumento de negociação política e as condicionantes de sua realização
6.9.1 Condicionantes de natureza político-partidária
6.9.2 Condicionantes de natureza social-redistributiva
6.9.3 Condicionantes técnicas
6.10 Levantamentos e conclusões alcançadas quanto ao alcance das condicionantes
6.11 Manobras políticas que envolvem a liberação de transferências voluntárias
6.12 Inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 86/2015: orçamento impositivo das emendas individuais
6.13 As transferências voluntárias em uma perspectiva eleitoral: a teoria da conexão eleitoral
6.14 Posicionamentos relacionados às transferências voluntárias extraídos de decisões do Tribunal de Contas da União
6.14.1 Submissão das transferências voluntárias operacionalizadas por meio de emendas parlamentares aos mesmos procedimentos relativos às transferências voluntárias, inclusive mediante a celebração de convênios e análise prévia dos planos de trabalho
6.14.2 Observância da necessidade de aprovação dos planos de trabalho previamente à assinatura dos respectivos contratos de repasse: o controle preventivo pelos órgãos repassadores
6.14.3 Exceções à sanção de suspensão das transferências voluntárias: a área de atuação do meio ambiente
6.14.4 Necessidade de aparato e estrutura administrativa mínima para a celebração de ajustes envolvendo transferências voluntárias
6.14.5 Elementos para a caracterização da transferência como obrigatória ou voluntária
6.14.6 Necessidade de aplicação dos recursos repassados por meio de transferências voluntárias enquanto não utilizados, ainda que o repasse seja feito automaticamente
6.14.7 Necessidade de verificação da titularidade dos imóveis em que se desenvolverá o objeto relativo às transferências voluntárias
6.14.8 Possibilidade de suspensão da inadimplência do ente federado, viabilizando o recebimento de recursos por meio de transferências voluntárias da União, desde que o ente esteja sendo administrado por outro gestor e tenham sido adotadas as providências pertinentes à apuração dos fatos
6.14.9 Quanto à vedação de utilização das transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal
6.15 Principais vicissitudes do sistema de transferências voluntárias e sugestões relacionadas à melhoria das deficiências apontadas

Conclusão

Referências bibliográficas

Anexos

Sinopse

O presente trabalho objetiva o aprofundamento do estudo das transferências voluntárias sob a ótica eminentemente jurídica. Buscar-se-á demonstrar sua correlação direta com o federalismo cooperativo, na medida em que as transferências intergovernamentais visam à redução das desigualdades regionais, especialmente as de caráter social e econômico, e ao fomento ao desenvolvimento nacional, em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, veiculados pelo artigo 3° da Constituição Federal. Essas transferências se operam basicamente de duas maneiras: obrigatoriamente, modalidade responsável pelo repasse da maioria dos recursos, e voluntariamente, relevante para grande parte dos Municípios brasileiros por ser a única possibilidade de realização de novos investimentos, haja vista o comprometimento das demais receitas, inclusive as derivadas de transferências obrigatórias, com as despesas de custeio. Outro fator que destaca a importância das transferências voluntárias reside em sua flexibilidade, na medida em que o administrador não está jungido a regras impositivas para sua realização. Contudo, nesse contexto, importante alteração na sistemática das transferências foi introduzida com a implantação da execução obrigatória das emendas parlamentares, principal fonte das transferências voluntárias.
Dessa maneira, o trabalho é direcionado aos estudiosos e profissionais que lidam com o Direito Financeiro e tem como objetivo principal a apresentação de um quadro panorâmico do funcionamento e da importância das transferências voluntárias no contexto do federalismo cooperativo. 

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