O livro de Doris Coutinho é uma rara luz nesse emaranhado complexo de turbulências no Brasil. De escrita leve, Doris emprega ao livro a mesma dinâmica de sua prática pública. Ela vai direto ao ponto, com uma narrativa engajada, corajosa e aberta ao leitor não especializado. Ela parte da falta de transparência fiscal dos governantes, passa pela ética e termina com um chamado à cidadania: é preciso fiscalizar a coisa pública, exercer o controle social. O objetivo de Doris é alcançado: se você, leitor, está perplexo diante de tanta crise (econômica, política e moral), este livro vai te guiar de forma habilidosa na busca por saídas.

João Villaverde
Jornalista e pesquisador em Administração Pública pela Universidade de Columbia
(EUA) e pela FGV-SP. É autor do livro-reportagem
Perigosas Pedaladas – Os bastidores da crise que abalou o Brasil

A qualidade do gasto público demanda a modernização dos mecanismos de financiamento dos programas governamentais. O orçamento é o grande instrumento do planejamento financeiro do Estado para a realização do plano de desenvolvimento estabelecido pela Constituição Federal. Portanto, não basta o gestor público aplicar a verba, conforme sua destinação orçamentária. É preciso que a aplique bem, com o resultado positivo e esperado. Daí, a necessidade de mecanismos de controle, aptos para se prevenir ou impedir a malversação destes recursos.
Sob este contexto, a obra “Orçamento por Resultados e Direito Financeiro” procura enfrentar, no campo jurídico, os grandes desafios para o aperfeiçoamento dos institutos orçamentários.
O livro analisa o orçamento por resultados (performance-based budgeting) que se caracteriza pela integração da informação de resultados no processo orçamentário e sua consequente utilização na tomada de decisões sobre a alocação dos recursos. Sob este pano de fundo, busca-se a construção de um ambiente institucional com flexibilidade gerencial e financeira, em que há responsabilidade institucional pelos resultados atingidos, com mecanismos de incentivos e sanções na Administração Pública.
A obra busca traçar a relação entre o vigente modelo orçamentário com o do orçamento por resultados, adotado pela grande maioria dos países desenvolvidos. Prevê, então, a adaptação do sistema jurídico nacional, estabelecendo possibilidades interpretativas que possam estimular mudanças no cenário existente.

O orçamento público tem sido, até agora, objeto de análise estritamente formal. Limitam-se os autores a cuidar da iniciativa das leis, da Comissão Mista do Congresso Nacional, das emendas, sanção, aprovação e veto. Cuidam, portanto, apenas de aspectos procedimentais e deixam de lado o que mais importa, isto é, o orçamento como instrumento de progresso, de disputas, de divisões políticas, de acertos partidários etc. O orçamento é um instrumento formal, mas é também muito mais que isso. Eis a importância da obra de Denis: fugir da mesmice. Desbravar nossos territórios de conhecimento. Imiscuir-se no desconhecido e dar ao orçamento uma nova função: a função de planejar, de intervir, de compelir o Estado a disciplinar a vida social. De incentivar políticas públicas. Daí o recomendar a leitura de seu texto. Vale a pena. Denis consegue traduzir o
“juridiquês” em linguagem fácil. Pega pela mão o leitor e lhe mostra o deslumbramento da atuação do Estado. O orçamento se mostra, a partir de então, um instrumento de intervenção para circunscrever e delimitar a atividade econômica. Para
quê? Para melhorar a atuação estatal em benefício da sociedade, por meio de políticas públicas. É o conteúdo do livro. De fácil leitura e importante em seus ensinamentos.

A dívida pública é seguramente o tema menos explorado e mais complexo do Direito Financeiro, o que não se pode aceitar nem justificar, por ser dos mais relevantes e que mais afeta vida de todos nós. Superar as barreiras que o endividamento público impõe é uma tarefa de governantes e governados, e para isso é preciso em primeiro lugar conhecer e compreender os fenômenos que a integram. Enfrentar esse desafio é o que se propuseram os autores dessa obra, e o fizeram com invejável desenvoltura, explorando aspectos como o conceito, orçamentação, contabilização, gestão, planejamento, limites, controle e a responsabilidade intergeracional, tornando essa obra referência aos que queiram explorar esse tema tão instigante.

 

Em uma fase histórica onde tudo está em mudança, as ideias e os modelos de gestão pública que julgávamos assentes são questionados pela força dos fatos e das práticas, impõe-se repensar esta ideia feliz, sintética e aglutinadora que é a boa gestão da ação pública em todos os seus aspectos pois que, honestamente, não podemos aspirar ou reivindicar padrões de vida que hipotequem o futuro das gerações vindouras, comprometendo agora os recursos futuros que eles mesmos, a seu tempo, irão gerar.
Somos, assim, recordados de uma revolução de paradigma que nos salta à vista, mas sobre a qual a academia não tem refletido suficientemente. Este é o mérito estruturante de uma tese como esta que, para além de refletir sobre o uso e o abuso da figura, reflete também sobre a necessidade de melhor articularmos todos esses eixos – princípios, valores, postulados, regras, práticas e limites – para que emerja no futuro um direito financeiro que articule as melhores práticas públicas, necessárias a uma boa gestão do interesse geral com os novos desafios, num mundo que é global mas onde não existem ainda regras globais para dirimir os conflitos emergentes das operações de reestruturação, conversão, consolidação e, até, de inadimplemento das dívidas soberanas.

A autonomia financeira do Poder Judiciário é um tema da mais alta relevância para nossa República Federativa e para o Estado Democrático de Direito, que tem, na independência e harmonia dos Poderes, um de seus pilares. Este livro, publicado em 2006, continua atual, e as novas tecnologias e plataformas exigiram a adaptação de seu formato. A disponibilização da versão eletrônica tornou-se necessária para facilitar o acesso dos interessados a esta obra e permitir que eles tenham essa opção para consultar o texto originalmente publicado na versão impressa.

O presente trabalho objetiva o aprofundamento do estudo das transferências voluntárias sob a ótica eminentemente jurídica. Buscar-se-á demonstrar sua correlação direta com o federalismo cooperativo, na medida em que as transferências intergovernamentais visam à redução das desigualdades regionais, especialmente as de caráter social e econômico, e ao fomento ao desenvolvimento nacional, em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, veiculados pelo artigo 3° da Constituição Federal. Essas transferências se operam basicamente de duas maneiras: obrigatoriamente, modalidade responsável pelo repasse da maioria dos recursos, e voluntariamente, relevante para grande parte dos Municípios brasileiros por ser a única possibilidade de realização de novos investimentos, haja vista o comprometimento das demais receitas, inclusive as derivadas de transferências obrigatórias, com as despesas de custeio. Outro fator que destaca a importância das transferências voluntárias reside em sua flexibilidade, na medida em que o administrador não está jungido a regras impositivas para sua realização. Contudo, nesse contexto, importante alteração na sistemática das transferências foi introduzida com a implantação da execução obrigatória das emendas parlamentares, principal fonte das transferências voluntárias.
Dessa maneira, o trabalho é direcionado aos estudiosos e profissionais que lidam com o Direito Financeiro e tem como objetivo principal a apresentação de um quadro panorâmico do funcionamento e da importância das transferências voluntárias no contexto do federalismo cooperativo. 

Este livro trata de uma das mais fundamentais e persistentes discussões do direito financeiro: o cumprimento da lei orçamentária, aqui exposta em termos da distância tantas vezes observada entre o orçamento aprovado e o orçamento executado. A execução orçamentária é marcada por grau razoável de flexibilidade, que expõe a relação nem sempre harmônica, mas em todo caso dinâmica, entre os poderes Executivo e Legislativo. A obra analisa a distribuição constitucional do poder financeiro e as maneiras pelas quais diferentes concepções sobre a natureza jurídica do orçamento influenciam o debate sobre como, e até que ponto, aquela lei pode ser modificada depois de aprovada pelo parlamento. Com o interesse de apontar a dimensão constitucional do tema, identifica as finalidades da execução orçamentária e as diferenças entre os instrumentos de flexibilidade, como as distintas espécies de créditos adicionais e os contingenciamentos de recursos. A partir da experiência brasileira, mas também de outros exemplos internacionais relevantes, analisa o estado atual do debate, em que o assim chamado “orçamento impositivo” mostra os contornos mais atuais do tema. Esta obra é indicada para alunos de graduação e pós-graduação em Direito, como leitura complementar para estudantes de Economia, Contabilidade e Administração Pública, e para todos aqueles interessados em entender melhor as finanças do país.

Este livro tem como objetivo o estudo do planejamento orçamentário da Administração Pública, abrangendo as normas de planejamento do setor público que orientam e formam os orçamentos públicos. Após descrição crítica da evolução histórica do planejamento governamental, são analisadas as diversas questões que envolvem o tema, dentre as quais se destacam as dificuldades de coordenação entre as normas de planejamento em um país que adota o sistema federativo, bem como entre os poderes independentes que integram cada um dos entes da federação. Mostra-se que o planejamento orçamentário da Administração Pública é fundamental para a moderna gestão do setor público, conferindo maior eficiência à Administração Pública na implementação de políticas e ações governamentais, tanto no aspecto setorial quanto no espacial e funcional. Analisa-se a complexa relação que se forma entre as normas de planejamento para construir um ordenamento jurídico coeso e seguro. Constata-se haver uma grande distância entre a teoria, bastante avançada no mundo todo, e a prática, que, no Brasil, é ainda bastante incipiente, demonstrando existirem problemas que devem e precisam ser superados, pois o planejamento orçamentário da Administração Pública é um sistema jurídico cuja observância e funcionamento são essenciais para que a República Federativa do Brasil alcance os seus objetivos fundamentais.

Como os governos são exercidos por pessoas limitadas, são necessários controles que as incentivem a agir no interesse dos governados, reduzam a assimetria de informação e desencorajem a corrupção. Assim, nas democracias exige-se que os governantes se sujeitem à accountability, tanto perante os cidadãos como ante outras instituições. No Brasil, os presidentes da República, governadores e prefeitos devem prestar contas, que são apreciadas pelos tribunais de contas e julgadas pelo Parlamento. Este livro demonstra como a Constituição de 1988 exige que tais contas sejam prestadas e apreciadas. Mostra que o conjunto normativo não atende aos requisitos constitucionais, em alguns casos por omissão do legislador, noutros por franco desacordo com a Constituição. Finalmente, indica como aperfeiçoar a legislação e qualificar a apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo, para fortalecer a accountability horizontal e vertical no país e aprimorar a democracia representativa brasileira.

Esta obra é destinada a magistrados, servidores e usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário inconformados com seu status quo. Por meio de análises históricas, normativas, sociais, econômicas e políticas identifica-se a necessidade do aprimoramento da gestão judiciária no Brasil com a construção do Judiciário 5.0, o qual, como consequência da Quarta Revolução Industrial e na esteira da fase de desenvolvimento social denominada pelos japoneses de “Sociedade 5.0”, ou “Sociedade Superinteligente”, coloca o ser humano, a segurança jurídica e o meio ambiente no centro de sua política pública. Para isso, os conceitos, os princípios, os instrumentos e as boas práticas da inovação e da governança nos setores privado e público foram visitados e analisados, chegando-se, ao final, à identificação de princípios e práticas específicas para o Poder Judiciário construir sua versão 5.0 e, assim, contribuir mais efetiva e adequadamente para o desenvolvimento do país. Afinal, o Judiciário 4.0 não está mais à altura de seus desafios atuais.

A principal contribuição desse livro é apontar o fundamento moral das escolhas orçamentárias no âmbito do sistema de planejamento e orçamento governamental e indicar que o controle externo de legitimidade do gasto público constitui um método de leitura moral das escolhas orçamentárias exercidas pelos governantes e governados no ciclo orçamentário. É que a legitimidade do dispêndio público, em sua dimensão material, possui caráter ético-moral, porquanto, implica a realização de valores, fins, objetivos e propósitos, ou seja, expressa o mérito da alocação dos recursos governamentais. A relevância da obra está na própria essência da legitimidade como critério orientador das escolhas públicas, notadamente quando se presume que elas são feitas em ambiente de forte pressão de escassez de recursos e de conflitos de interesses na sociedade.

O presente livro visa a discutir o impacto das chamadas “operações estruturadas” sobre o endividamento público, comparando tais operações, do ponto de vista jurídico, às chamadas “operações de crédito” em vista da legislação brasileira de responsabilidade fiscal. Com esse objetivo, o estudo se desenvolve a partir da importância da mobilização de capitais para o desenvolvimento nacional, servindo as operações estruturadas como meio de financiamento da ação estatal. Neste contexto, a obra explora em detalhes os limites e condições ao endividamento público existentes na legislação nacional, cotejando a aplicação ou não de tais regras a diversas espécies de operações estruturadas, tais como securitizações, parcerias público-privadas, constituição de fundos de investimento públicos e constituição de empresas estatais.

O livro se propõe a analisar o controle da dívida pública federal em vista das regras fiscais que se lhe aplicam e do regime jurídico fiscal que elas compõem. Ele é fruto de ao menos quatro anos de pesquisa, entre 2017 e 2021: período marcado pela vigência do teto de gastos da EC 95/2016, pela persistência de déficits primários nas contas federais, pela suspensão reiterada da regra de ouro, pela eclosão da pandemia da covid-19 e pelo questionamento crescente da lógica macroeconômica subjacente aos regimes fiscais nacionais (e supranacionais) no mundo. São fatores que evidenciam a atualidade do tema e os desafios que se colocam ao seu enfrentamento. Apesar da fértil produção acadêmica na seara econômica, o trabalho, com sua ótica jurídico-constitucional, visa ajudar a preencher uma lacuna ainda existente no campo do direito financeiro.

 

Nossas investigações procuram apontar as consequências da mudança dos contornos normativos do processo orçamentário brasileiro de 1988, que consagraram um modelo orçamentário de domínio do Executivo, de 1988 a 2012, para o regime de dominância orçamentária do Legislativo, progressivamente instaurado a partir de 2013. O amplo redesenho do arcabouço orçamentário traz impactos relevantes para a mecânica do presidencialismo de coalizão multipartidário brasileiro, com a ampliação das dificuldades de formação de maiorias governativas; o acréscimo dos custos de governabilidade; e uma potencial pressão pela ampliação do loteamento de cargos no Executivo e em empresas estatais. Essas consequências decorrem do desmonte da caixa de ferramentas orçamentárias do Poder Executivo e da redução da sua discricionariedade.

O orçamento público constitui-se em instrumento da nação que espelha o programa econômico e financeiro do Estado. Por meio dele, pretende-se não só atender às demandas coletivas, mas alcançar o equilíbrio político e a racionalidade econômica. O debate sobre a sua natureza jurídica traz à tona a distribuição de competências no exercício do poder financeiro, com importância crucial para toda a sociedade.Em torno dessa questão se investiga a superação do orçamento autorizativo pelo orçamento impositivo na realidade pátria, mudança inaugurada pela EC n. 86/2015, seguida da EC n. 100/2019 e da EC n. 102/2019. É preciso, porém, uma postura renovada do Executivo e do Legislativo no ciclo orçamentário. A presente obra projeta-se para a análise dos fundamentos jurídicos do orçamento impositivo e sua aplicação no sistema orçamentário brasileiro.

Os últimos anos foram bastante agitados para o Direito Financeiro, com significativas e frequentes mudanças na legislação, tornando cada vez mais desafiadoras a compreensão e a interpretação do ordenamento jurídico em matéria financeira.

Os reflexos da pandemia e as mudanças nos rumos da administração pública, somados às eleições, impactaram as normas que regulam as finanças públicas e, seguramente, continuarão a trazer alterações em um cenário que se modifica em velocidade cada vez maior, e que será ainda mais intensificado com a aprovação da reforma fiscal.

Daqui para a frente os desafios serão maiores, pois as inovações tecnológicas vieram para ficar, abrindo uma grande interrogação sobre o futuro.

Os textos que compõem esse livro permitem acompanhar e compreender toda essa trajetória, trazendo ao leitor informações indispensáveis para compreender o passado, presente e futuro do Direito Financeiro.

O título deste livro permanece atual como nunca! O maior desafio do Direito Financeiro é conseguir que seja levado a sério, ainda há muito o que fazer, e por isso a luta continua!