The Contribution of the Inter-American Court to Human Rights Law

This dissertation - submitted to the University of Sheffield in 1994 as partial requirement for obtaining the title of Master of Laws - studies the first fifteen years of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, which consolidated its standing as the legally binding international human rights tribunal in the American Continent. It provides an overall view of the framework within witch the Inter-American Court works. It focuses on the Inter-American Court´s approach to human rights law and, in particular, to the American Convention on Human Rights. It deals with the Court´s jurisprudence on issues involving its contentious jurisdiction. It addresses the Court´s approach to its advisory jurisdiction. Finally, it explores the jurisprudence of the Inter-American Court on substantive rights from its beginning in 1978 until 1993.

Esta dissertação - apresentada à Universidade de Sheffield, em 1994, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito - estuda os primeiros quinze anos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que consolidaram sua posição como o tribunal internacional dos direitos humanos no Continente Americano. Oferece uma visão global da moldura na qual a Corte Interamericana funciona. Centra-se na abordagem da Corte Interamericana em relação aos tratados de direitos humanos e, em particular, à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Trata da jurisprudência do Tribunal sobre questões que envolvem a sua jurisdição contenciosa. Cuida da abordagem do Tribunal sobre sua competência consultiva. Finalmente, explora a jurisprudência da Corte Interamericana sobre direitos substantivos, a partir sua entrada em funcionamento em 1978 até 1993.