A Legitimidade do Gasto Governamental no Brasil: As Condições de Possibilidade do Controle Externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988

Informação Técnica

1. O Gasto Público no Contexto da Atividade Financeira do Estado

2. A Legitimidade como Princípio Constitucional

3. O Fenômeno a Legitimidade: Breve Revisão Conceitual

4. Tipologias da Legitimidade do Poder Político: As Principais Abordagens Teóricas

5. A Legitimidade do Gasto Público: Sistematização da Hipótese

6. A Plausibilidade da Hipótese da Legitimidade do Gasto Público

7. O Quadro de Referências para Análise da Legitimidade do Gasto Público no Brasil

8. O Lugar do Controle de Legitimidade no Quadro das Competências do Tribunal de Contas da União: A Viabilidade Formal

9. O Que Faz o Tribunal de Contas da União em Matéria de Controle de Legitimidade do Gasto Público: A Exposição das Evidências

10. Conclusão

11. Referências

12. Relatório de Políticas e Programas de Governo 2017(REPP): Acórdão Nº 2127/2017-TCU-Plenário

13. Sobre o Autor