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Capa Dura
16x23 cm
0.496 kg
1ª edição
9786555064995
Sinopse
A Constituição Federal estabelece de forma detalhada as competências tributárias de cada ente federado, de modo que União, estados e municípios não podem cobrar tributos além dessas competências. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado de forma incisiva o seu papel institucional de afastar cobranças tributárias que ultrapassam tais limites, fazendo cumprir a imposição constitucional de que o Estado respeite o direito de propriedade das pessoas, sejam elas jurídicas ou indivíduos. Ao fazer isso, o STF contribui para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, pois mantém a segurança histórica que investidores nacionais e internacionais sempre tiveram de que seu patrimônio no país será respeitado.
Nesse contexto, a presente obra descreve as mais recentes decisões do STF de forma objetiva e didática, trazendo o ponto de vista dos autores e autoras – advogados e advogadas que atuam nas principais discussões tributárias da atualidade –, pois entendê-las é fundamental para ter previsibilidade em matéria tributária. Apesar dos desafios que existem em todas as democracias, a mensagem da obra é muito positiva: é seguro investir no Brasil, as instituições funcionam e o Judiciário afasta cobranças tributárias excessivas.
Vinicius Jucá Alves
Sócio de TozziniFreire Advogados e professor da FGV Direito SP.
Saiba maisLuiz Roberto Peroba
Sócio da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Saiba maisRafael Gregorin
Mestre em direito pela Kings College London e especialista em direto tributário pelo Insper/SP. Sócio no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Trabalhou no escritório de Baker & McKenzie, em Chicago.
Saiba maisSumário
A abrangência da lista de serviços do ISS
A fixação do Tema 689 pelo STF e a preservação da segurança jurídica dos contribuintes
A imunidade às contribuições sociais
Ação rescisória e a coisa julgada inconstitucional: prazo para a ação
A tese do século: ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
ADC n. 49: ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Contribuições de terceiros: análise da constitucionalidade
Os porquês de o ICMS não compor a base de cálculo da CPRB: a incoerência da orientação fixada pelo STF no Tema 1.048 de Repercussão Geral
Impactos do julgamento do RE n. 627.709 na competência jurisdicional para mandado de segurança em matéria tributária
Multa por atraso na entrega de DCTF e seus efeitos nos demais casos de multas à luz do princípio da proporcionalidade/razoabilidade
O ICMS devido na importação após o julgamento do Tema 520 pelo STF
Orientação jurisprudencial do STF e a interpretação pelos tribunais: discussão sobre imunidade do IPTU
Caso Volvo e a aplicação dos tratados internacionais
A modulação de efeitos no julgamento do Difal: novo marco introduzido pelo STF
A elisão e a evasão fiscal sob o crivo do STF
A modulação nos casos de guerra fiscal
O julgamento do RE n. 628.075 e as cobranças do passado contra contribuintes
Restituição de PIS/Cofins na substituição tributária: reflexos do julgamento do STF na apropriação de créditos na monofasia
Natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal
O conceito de serviço para fins de incidência do ISS à luz dos últimos julgados do STF
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Detalhes do livro
- Tipo: Livro Impresso
- ISBN: 9786555064995
- Acabamento: Capa Dura
- Total de Páginas: 230 páginas
- Ano da Edição: 2022
- Peso: 0.496 kg
